Dando sequência a um árduo trabalho em defesa do interesse público, o site IpiaúTV vem produzindo profundas análises (por especialistas nas áreas técnica e jurídica) para abrir a Caixa Preta das contas da prefeitura e esclarecer aos cidadãos ipiauenses o conteúdo do 5º Relatório de Execução Orçamentária de 2024.
Como já é público e notório, a Prefeitura Municipal de Ipiaú-BA publicou recentemente (após o fechamento dos custos das eleições e o bloqueio judicial dos R$ 41 milhões) uma alteração significativa, para mais, em seu plano de execução orçamentária de 2024, com um exorbitante valor adicional de cerca de R$ 55 milhões. Trata-se de uma surpreendente revisão orçamentária dos gastos, realizada de forma ágil e na surdina, que anteriormente estava prevista em R$ 193 milhões na Lei Orçamentária Anual (LOA-2024), e que agora, surpreendentemente, atingiu o recorde de R$ 248 milhões para o ano calendário de 2024.
Resumo do Imbróglio:
Em especial, em relação ao déficit de R$ 17 milhões, o nosso corpo jurídico aponta um grande abacaxi no colo da prefeita Maria, um beco apertado para a Controladoria Municipal (que tem agentes comissionados, indicados ) em relação a como se conseguirá fechar tempestivamente essas contas de 2024, conforme a lei. Veja abaixo o embasamento legal:
A gestão atual tem a árdua tarefa de trazer à público (verdadeiros donos do dinheiro público) um relatório, demonstrando de forma irrefutável, tim-tim por tim-tim, as receitas e despesas, já realizadas e a realizar, que somam: receitas até então de cerca de R$ 186 milhões (valor muito abaixo da previsão atual dos gastos), do insurgente gasto adicional de R$ 55 milhões, frente ao saldo das receitas correntes a realizar de R$ 28 milhões, e o saldo de exercícios anteriores em caixa, que somam R$ 24 milhões (poupança sendo queimada, que estava em aplicações financeiras – aquela mesma, denunciada pelo vereador Cláudio Nascimento), o que resulta em um ilegal e imoral déficit de R$ 17 milhões para o ano-calendário de 2024.
EMBASAMENTO LEGAL QUANTO A DEIXAR DÉFICIT DE UM GOVERNO PARA OUTRO (caso dos R$ 17 milhões da execução orçamentária de 2024):
Sobre os crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000):
I. Configura crime o ato de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, excetuando-se os fatos ocorridos no último ano do respectivo mandato.
II. Comete crime o agente que autoriza a assunção de obrigação, no último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa somente possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha suficiente disponibilidade de caixa.
Alguém vai dizer que, com a Câmara quase toda comendo na mão da Lora, isso não será um problema… porém, cabe lembrar que a próxima e última sessão da Câmara em 2024 tem pauta única (conforme regimento interno): com apenas a votação, ou não, da LOA-2025.
Do outro lado, segue sozinho na oposição o presidente da Câmara Municipal de Ipiaú, o vereador Robson Moreira, dado que os demais, ditos da oposição, inclusive aqueles pendulares de cima do muro, já entregaram os pontos, sumiram das sessões e aparecem imoralmente apenas na folha de pagamento da Câmara, como se fosse de ponto batido e “serviço entregue”. Uma vergonha! Além de terem perdido a batalha, ainda voltam para casa de roupa suja e rasgada. * Redação Ipiaú TV