A última atualização dos dados financeiros do município, em 23 de outubro de 2024, revela inconsistências nos valores das despesas públicas. O valor liquidado superou o valor empenhado, e o valor pago ultrapassou a LOA (Lei Orçamentária Anual), sem as devidas aberturas de créditos suplementares. A situação levanta questões sobre a gestão orçamentária, bem como sobre o papel da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) no acompanhamento técnico e jurídico.
De acordo com os dados mais recentes, o valor empenhado pelo município em 2024 foi de R$ 141.401.675,08. No entanto, o valor liquidado atingiu R$ 143.312.450,99, excedendo o montante inicialmente reservado para despesas. Além disso, o valor pago ao longo do ano totalizou R$ 212.110.327,97, cifra ainda maior, e superior ao valor empenhado e liquidado. Essa disparidade sugere possíveis lacunas na gestão orçamentária e levanta dúvidas sobre a existência de um planejamento adequado e conforme a legislação.
Conforme a Lei 4.320/64, o processo orçamentário ocorre em três etapas interdependentes: o empenho (reserva de recursos), a liquidação (confirmação da entrega de bens ou serviços) e o pagamento (saída de dinheiro do caixa). Qualquer execução de despesas sem previsão legal-orçamentária pode configurar crime administrativo, reforçando a necessidade de acompanhamento rigoroso e análise criteriosa da PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) e da LOA.
No âmbito municipal, a Câmara de Vereadores, que custa aproximadamente R$ 7 milhões anuais aos cofres públicos, e o TCM-BA, que presta suporte técnico-jurídico, têm papel crucial na análise, ajustes e fiscalização do orçamento. O papel desses órgãos, especialmente na fase de discussão e aprovação da PLOA, é garantir que as previsões orçamentárias sejam realistas e que os gastos estejam alinhados com a capacidade financeira do município. Segundo especialistas em direito orçamentário, gastos sem previsão na LOA e sem a abertura prévia de créditos suplementares são passíveis de responsabilização jurídica.
O processo de planejamento orçamentário reflete as prioridades políticas e administrativas. O valor inicialmente previsto no PLOA (dotação inicial) passa por modificações no Legislativo, resultando na “dotação atual”, que deveria então orientar o valor empenhado. A execução orçamentária eficiente demanda que esses valores se mantenham dentro das previsões aprovadas, o que, na prática, revela o compromisso do Executivo e do Legislativo com a transparência e a eficiência.
O aumento expressivo nos valores liquidados e pagos acima dos valores empenhados gera questionamentos sobre a legalidade das práticas de gestão orçamentária do município e destaca a importância de fiscalização mais rigorosa. A situação exige respostas da administração pública e pode ensejar um debate mais amplo sobre a responsabilidade dos órgãos de controle na preservação do equilíbrio fiscal.