A prefeita de Ipiaú, Laryssa Andrade, sancionou nesta sexta-feira (13) a Lei Municipal nº 2.598/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento deste ano, no limite de até 80% do total aprovado. A medida foi aprovada pela Câmara de Vereadores e publicada no Diário Oficial do Município.
Na prática, isso significa que a Prefeitura está autorizada a realocar recursos entre diferentes áreas do orçamento municipal, anulando total ou parcialmente dotações orçamentárias previamente definidas, sempre que houver necessidade. A autorização está amparada no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 167 da Constituição Federal, que regulamentam a abertura de créditos adicionais.
Créditos suplementares são ajustes dentro do orçamento já aprovado. Eles não aumentam o valor total do orçamento municipal, mas permitem remanejar verbas de uma área para outra — por exemplo, tirar de uma pasta que teve sobra de recursos e reforçar outra que teve aumento de demanda, como saúde ou educação.
A Prefeitura argumenta que essa medida dá mais flexibilidade à administração pública, permitindo reagir com rapidez a situações imprevistas ou mudanças de cenário financeiro ao longo do ano. É um instrumento comum em gestões públicas, especialmente em municípios de menor porte, onde a arrecadação pode variar.
Apesar de ser legal e usual, o limite de 80% é considerado alto por especialistas em orçamento público, e por isso é essencial que a população e os vereadores fiscalizem como esses recursos estão sendo remanejados. O uso excessivo dessa ferramenta, sem transparência, pode dificultar o controle social e comprometer o planejamento original do orçamento.
A nova lei também revoga dispositivos anteriores que limitavam o percentual de suplementações, ampliando o alcance da atual autorização.
A aprovação da Lei nº 2.598/2025 não representa, por si só, uma irregularidade. Ela segue os parâmetros legais previstos na legislação brasileira. No entanto, é fundamental que os remanejamentos sejam feitos com responsabilidade e transparência, e que a sociedade civil esteja atenta à aplicação dos recursos públicos, sobretudo em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura. * Redação Ipiaú TV