Veja nesta matéria: breve resumo sobre o impacto, as responsabilidades, os tipos de atividades e os desafios de governança dessas organizações.

Ipiaú, município com cerca de 42.507 habitantes, abriga uma extensa e diversa gama de Organizações da Sociedade Civil (OSC) — 207 ao todo. Essas entidades são fundamentais para o desenvolvimento social e cultural, desempenhando atividades suplementares em diferentes áreas. São lideradas principalmente por associações (cerca de 73% do total), igrejas (22%) e, em menor proporção, fundações e institutos. Cada tipo de organização tem um papel específico, evidenciando sua contribuição para a comunidade local.

Para quem não é do ramo: uma OSC é a sigla para Organização da Sociedade Civil. Trata-se de um grupo de pessoas, legalmente constituído, que organiza, cria e opera uma entidade com CNPJ, estatuto social, propósito comum, contabilidade distinta e apropriada, assessoria jurídica especializada e movimentação financeira controlada e rigorosa. Atua em atividade econômica sem fins de distribuição de lucros, exercendo atividades de interesse público ou coletivo, sem visar ao lucro apurado. Assim, são classificadas econômica e tributariamente como empresas do terceiro setor e, nesta condição, têm vantagens tributárias e redução de encargos sociais em comparação às empresas comuns (segundo setor).

Porém, caso desvirtuem sua condição restrita, poderão enfrentar enormes complicações junto à Receita Federal e a órgãos de controle. Por exemplo, se alguém tentar se apropriar dos bens e lucros do RNTC, corre o risco de ver a associação ser desclassificada fiscalmente, equiparando-a a uma empresa comum de prestação de serviços, e, assim, assumir um passivo tributário e previdenciário gigantesco desde a sua origem.

No vocabulário governamental:
“As Organizações da Sociedade Civil – OSC são entidades sem fins lucrativos que objetivam cooperar com o Estado, de forma suplementar, no atendimento ao interesse público, visando produzir transformações mediante a promoção de direitos sociais, a conscientização socioambiental e o combate à exclusão social.”

Tipos de OSC e atividades desenvolvidas em Ipiaú Associações: 66% das OSC

As associações, que representam a maioria das OSC de Ipiaú, abrangem uma gama variada de atividades:

• Associações de produtores rurais: promovem o fortalecimento econômico e a comercialização coletiva de produtos orgânicos e artesanais, gerando renda e incentivando práticas sustentáveis na zona rural.
• Grupos culturais e esportivos: oferecem atividades artísticas e esportivas, como festivais culturais e clubes de futebol, promovendo inclusão social e alternativas positivas para os jovens, principalmente em comunidades vulneráveis. Vale destacar que a Liga Desportiva de Ipiaú vem sendo cobrada quanto ao atraso na prestação de contas, especialmente devido à participação de agentes públicos em sua gestão e condução.
• Organizações de proteção social: proporcionam apoio a famílias em situação de risco, focando no fortalecimento de vínculos comunitários e na assistência social básica.

Igrejas e entidades religiosas: 21% das OSC

Essas instituições exercem um papel crucial na coesão social de Ipiaú:

• Atividades comunitárias: realizam ações sociais por meio de doações, eventos e apoio psicológico, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade.
• Educação e cultura: oferecem programas educativos, como reforço escolar e cursos para jovens, além de projetos culturais com valores religiosos e éticos.

Fundações e institutos: cerca de 5% das OSC

Essas entidades têm um caráter mais especializado:

• Saúde mental e educação profissional: desenvolvem iniciativas voltadas ao atendimento psicossocial e à capacitação de jovens e adultos para o mercado de trabalho.
• Projetos sociais de longo prazo: trabalham com foco em resultados sustentáveis, como a redução da vulnerabilidade social e a melhoria da qualidade de vida.

Impactos sociais e desafios enfrentados

As OSC de Ipiaú têm obtido resultados importantes. Em 2024, parcerias com o CREAS ampliaram o atendimento psicossocial a vítimas de violência em 30%, enquanto projetos culturais financiados pela Lei Aldir Blanc alcançaram mais de 5.000 pessoas.
Ainda assim, persistem desafios relacionados à governança e à transparência: cerca de 40% das organizações locais não divulgam suas finalidades no Mapa das OSC, o que indica fragilidades na prestação de contas e na estrutura administrativa.

Governança e obrigatoriedades legais

As OSC que recebem recursos públicos enfrentam exigências rigorosas estabelecidas pela Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSC — MROSC). Entre os requisitos estão:

• Prestação de contas anual e final: elaboração de relatórios detalhados de execução financeira e operacional, comprovação documental e arquivamento de notas fiscais, contratos e atas de assembleias.
• Gestão interna robusta: manutenção de conta bancária específica, acompanhamento técnico dos planos de trabalho e escrituração contábil conforme as normas nacionais.
O descumprimento dessas exigências pode gerar sanções severas, como devolução de recursos, declaração de inidoneidade e responsabilizações civis ou penais.

Medidas recomendadas

Para fortalecer seu impacto, as OSC de Ipiaú podem investir em:

• Capacitação técnica: realização de oficinas e mentorias sobre compliance e gestão financeira.
• Transparência e sustentabilidade: criação de portais próprios para divulgação de atividades e dados financeiros em tempo real, além da diversificação de receitas por meio de parcerias público-privadas e empreendedorismo social.
• Colaboração intersetorial: estabelecimento de fóruns locais para integração com o poder público e empresas privadas.

Organizações da Sociedade Civil (OSC): Definição, Origem e Marco Legal

As Organizações da Sociedade Civil (OSC) são entidades privadas, sem fins lucrativos, legalmente constituídas para desenvolver atividades de interesse público e colaborar com o Estado na promoção de direitos sociais.
Originárias de debates internacionais nos anos 1990 e formalizadas no Brasil pelo Marco Regulatório das OSC (Lei nº 13.019/2014), as OSC englobam o que tradicionalmente se chamava de ONGs, além de cooperativas sociais, associações de moradores, fundações e outras entidades do Terceiro Setor.

A seguir, um panorama detalhado:

Definição e Terminologia: O que é uma OSC?

Origem do termo

O termo Organização da Sociedade Civil (OSC) passou a substituir Organização Não Governamental (ONG) para enfatizar o papel ativo dessas entidades na sociedade, em vez de defini-las apenas pela ausência de vínculo com o Estado (“não governamental”).
Foi incorporado oficialmente no Brasil pela Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

Características principais e natureza jurídica

• Privadas e sem fins lucrativos: não significa que devam operar com prejuízo, mas sim que estão impedidas de distribuir resultados financeiros a dirigentes ou associados.
• Personalidade jurídica própria: são constituídas sob a forma de associações ou fundações, devidamente registradas em cartório ou reconhecidas pelo Poder Público.

Finalidade e área de atuação

• Interesse público/social: atuam em áreas como saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência social, direitos humanos e produção comunitária, entre outras.
• Cooperação com o Estado: firmam termos de colaboração, fomento ou convênios para executar políticas públicas e promover direitos sociais.

Estrutura e governança

• Estatuto social, plano de trabalho e contabilidade: são exigências legais estabelecidas pelo MROSC para assegurar a transparência e permitir a fiscalização adequada.
• Transparência ativa: as OSC devem divulgar informações atualizadas no Mapa das OSC, plataforma colaborativa gerida pelo IPEA, que reúne dados de todas as organizações do país.

Marco Legal e Regulação

Lei nº 13.019/2014 (MROSC)

Institui normas gerais para parcerias voluntárias entre o Estado e as OSC, definindo instrumentos jurídicos específicos e exigindo a apresentação de planos de trabalho, metas e prestações de contas.

Decreto nº 8.726/2016

Regulamenta a Lei nº 13.019/2014, detalhando prazos para a prestação de contas e exigências relacionadas à governança interna das organizações.

Outros diplomas relevantes

• Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020): simplifica a prestação de contas dos recursos emergenciais destinados à cultura, mas remete ao MROSC no que for aplicável.
• Constituição Federal, art. 70: determina que todos os que administram recursos públicos — incluindo as OSC — devem prestar contas da sua aplicação.

Exemplos de OSC em Ipiaú-BA

• Associações de produtores rurais, cooperativas e clubes esportivos que oferecem cursos e infraestrutura comunitária.
• Fundações que gerenciam programas de saúde mental e ressocialização.
• Institutos dedicados à pesquisa aplicada e capacitação profissional.

Essas entidades, embora diversas em foco e escala, partilham a vocação de promover o bem-estar coletivo sem fins lucrativos, reforçando a importância do terceiro setor no desenvolvimento social e na implementação de políticas públicas.

Em resumo, as OSC de Ipiaú são pilares da sociedade local, promovendo inclusão e bem-estar em áreas essenciais. Contudo, precisam superar desafios de governança, compliance e transparência para consolidar sua sustentabilidade e ampliar ainda mais sua contribuição ao progresso comunitário. O apoio técnico e institucional, somado à valorização por parte da sociedade, pode garantir que essas organizações continuem cumprindo sua missão com impacto positivo.

Lembrar ainda que o termo compliancerefere-se ao rigoroso cumprimento de leis, normas, regulamentos e políticas internas por uma organização, com o objetivo de garantir a conformidade e minimizar riscos legais, financeiros e de reputação. É um processo contínuo que envolve a criação de um programa de compliance, a sua implementação e o seu monitoramento, com o intuito de prevenir, detectar e lidar com eventuais desvios ou inconformidades. Aconselha-se a quem não souber jogar nesse nível de eficiência, que não desça para oplaygound do salão festivo e aparentemente abundante dos recursos públicos.

Para maiores informações, vejam os vídeos abaixo, de forma complementar a leitura.