Uma alteração na Lei 2.276, sancionada em 29 de dezembro de 2022, estabeleceu que as ações judiciais de servidores municipais sejam incluídas na fila de precatórios, o que pode retardar o recebimento dos valores por pelo menos 15 anos, segundo informações do advogado que representa a categoria.
A mudança na legislação provocou forte reação dos agentes comunitários de saúde de Jequié, que protestaram durante a Audiência Pública de Prestação de Contas na Câmara de Vereadores do município, realizada na última segunda-feira (26). O evento, que tinha como objetivo apresentar os balanços financeiros do terceiro quadrimestre de 2024, foi encerrado diante da insatisfação e revolta dos profissionais presentes.
De acordo com a direção do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias (SINDACS/ACE), a principal crítica é contra a redução do valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV), que passou a ter como limite o teto da previdência, fixado em R$ 8.157,41. Antes da mudança, o RPV correspondia a até 30 salários-mínimos, permitindo que os servidores recebessem valores mais expressivos sem precisar aguardar o longo processo dos precatórios.
Os representantes sindicais alegam que a medida prejudica os trabalhadores, que já sofrem com o descumprimento de direitos garantidos em lei, como o não pagamento do piso salarial da categoria e a falta de efetivação da progressão de carreira prevista no Plano de Cargos e Salários. A dívida acumulada pelo município resultou em diversas ações na Justiça, muitas das quais estavam próximas de serem sentenciadas ou até mesmo com valores bloqueados nas contas da prefeitura.
Com a aprovação da nova redação do artigo 3º da Lei 2.276, os pagamentos serão obrigatoriamente feitos via precatório, um processo reconhecidamente demorado. O departamento jurídico do sindicato alerta que os trabalhadores podem esperar mais de 15 anos para receber seus direitos, mesmo havendo acordos prévios com a procuradoria municipal que previam um início imediato dos pagamentos.
Diante do impasse, os agentes comunitários de saúde seguem mobilizados e prometem intensificar as manifestações para pressionar o governo municipal a rever a decisão. * Redação Ipiaú TV