Povo Repudia nas Redes Sociais a Troca de Cargos por Apoio Político na Câmara: Uma Prática Ilegal, Vergonhosa e Danosa à Administração Pública.
Nesta semana, as redes sociais de Ipiaú foram tomadas por manifestações contrárias à persistência, na política local, da velha prática de vereadores que exigem cargos na prefeitura. Esses cargos não são necessariamente para trabalhar, mas para garantir a nomeação de seus indicados, que são inseridos permanentemente na folha de pagamento do município — uma suposta “rachadinha” conhecida como Biribiri —, supostamente como parte do toma lá, dá cá, base de sustentação de governos.
A população manifestou apoio à prefeita Laryssa Dias (PP) pelo veto dela e elogiou sua postura firme ao sinalizar o fim dessa famigerada prática promíscua, exigida por vereadores desqualificados, que sempre se elegem com votos de eleitores do mesmo perfil. Muitos sugeriram que ela grave as mensagens de chantagem política e apresente uma denúncia formal ao Ministério Público, reforçando a necessidade de combater e extinguir tais condutas.
Essa prática é muito comum em nossa região há bastante tempo e não se trata de uma exclusividade de Ipiaú. É assim que a banda toca. Se fossem demitidos mil servidores fantasmas da folha, o município poderia economizar cerca de R$ 50 milhões por ano, sem comprometer a manutenção dos serviços prestados atualmente pela prefeitura — acrescenta uma fonte de dentro da prefeitura ao Ipiaú TV.
A exigência de cargos na prefeitura por vereadores em troca de apoio político na Câmara Municipal constitui uma grave violação das normas jurídicas brasileiras. Tal prática fere princípios fundamentais da administração pública, configura atos de improbidade administrativa e pode ser enquadrada como crime, acarretando severas penalidades aos envolvidos. A seguir, apresentamos as principais infrações e sanções previstas na legislação.
Princípios Constitucionais Violados
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece os seguintes princípios que norteiam a administração pública e que são diretamente violados por essa prática:
- Impessoalidade: Este princípio exige que as decisões administrativas atendam ao interesse público e não a interesses individuais ou partidários. Ao destinar cargos como moeda de troca, os agentes públicos desviam a finalidade pública para atender a conveniências pessoais ou políticas.
- Moralidade Administrativa: A moralidade implica agir de acordo com padrões éticos e legais. A negociação de cargos compromete a integridade da administração pública, desconsiderando os valores que deveriam orientar as ações governamentais.
- Eficiência: Os cargos públicos devem ser ocupados por profissionais capacitados para garantir o bom funcionamento do serviço público. Nomeações políticas podem resultar na seleção de indivíduos sem a qualificação necessária, afetando diretamente a prestação de serviços à população.
- Legalidade: A administração pública só pode agir conforme a lei. Quando as nomeações não respeitam critérios legais, como a exigência de concurso público para cargos efetivos, elas se tornam inválidas.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
A Lei de Improbidade Administrativa abrange práticas que causem prejuízo ao erário, enriqueçam ilicitamente os agentes envolvidos ou violem os princípios da administração pública.
Exemplos de atos de improbidade relacionados:
- Lesão ao Erário: Nomeações que resultem em desperdício de recursos públicos, como salários pagos a indivíduos não qualificados.
- Ofensa aos Princípios Administrativos: A troca de cargos por apoio político é um claro desrespeito aos pilares constitucionais da moralidade e impessoalidade.
Sanções Aplicáveis:
- Ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos.
- Perda da função pública.
- Suspensão dos direitos políticos por até 10 anos.
- Multa civil que pode alcançar até 100 vezes o valor da remuneração recebida.
- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por até 10 anos.
Infrações Penais e Consequências
Essa prática pode ser enquadrada em diversas infrações previstas no Código Penal:
- Corrupção Passiva (Art. 317)
- Caracterização: Solicitar ou receber vantagem indevida, como cargos públicos, em troca de apoio político.
- Pena: Reclusão de 2 a 12 anos, além de multa.
- Tráfico de Influência (Art. 332)
- Caracterização: Usar influência para obter cargos públicos ou vantagens para terceiros.
- Pena: Reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.
- Concussão (Art. 316)
- Caracterização: Exigir vantagem indevida sob ameaça ou abuso de autoridade.
- Pena: Reclusão de 2 a 8 anos, além de multa.
Além disso, os envolvidos podem responder por associação criminosa (Art. 288) se houver conluio entre agentes para praticar tais atos.
Impactos na Gestão Pública
A prática de negociar cargos públicos em troca de favores políticos gera consequências diretas e indiretas que afetam toda a sociedade:
- Ineficiência Administrativa: A alocação de pessoas sem qualificação técnica compromete a prestação de serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
- Desvio de Recursos Públicos: O aumento de gastos com pessoal desnecessário ou incompetente gera prejuízo aos cofres públicos.
- Perda de Confiança: A população perde a fé nas instituições públicas e democráticas ao perceber que decisões administrativas são tomadas com base em interesses pessoais ou partidários.
Responsabilização e Papel dos Órgãos de Controle
Os responsáveis por essa prática podem ser investigados, processados e punidos em várias esferas:
- Ministério Público: Pode instaurar inquéritos civis e ações de improbidade administrativa, além de promover denúncias criminais.
- Tribunal de Contas: Fiscaliza a legalidade das nomeações e pode aplicar sanções administrativas, como multas e recomendações de afastamento.
- Poder Judiciário: Responsável por julgar processos civis, administrativos e penais, podendo anular atos ilegais e condenar os responsáveis.
Impacto Econômico ao Erário Público
Além das violações legais e administrativas, essa prática gera significativos impactos econômicos, acarretando desperdício de recursos públicos e comprometendo a eficiência da gestão financeira:
- Despesas desnecessárias: A nomeação de pessoas sem qualificação técnica para cargos estratégicos resulta em gastos elevados com salários que não geram contrapartida em produtividade ou qualidade na prestação de serviços.
- Prejuízo contínuo ao orçamento público: O aumento de despesas com pessoal não essencial pode desviar recursos que deveriam ser aplicados em áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura.
- Comprometimento do planejamento financeiro: A inclusão de nomeações políticas na estrutura administrativa pode desequilibrar as contas públicas e prejudicar a execução de políticas públicas de longo prazo.
- Risco de sanções financeiras: Os prejuízos gerados ao erário podem levar à responsabilização dos gestores públicos, obrigando-os ao ressarcimento integral dos danos, agravando ainda mais a situação fiscal do município.
Qualquer Cidadão Tem o Direito de Entrar com Ação Civil Pública para Combater Essa Prática
Qualquer cidadão ou grupo social pode recorrer à Ação Civil Pública, conforme previsto na legislação brasileira, para responsabilizar os agentes públicos envolvidos e proteger o interesse coletivo. Essa medida pode ser utilizada, inclusive, para pedir a cassação de vereadores comprovadamente envolvidos em práticas ilegais, como a troca de cargos por apoio político. A Ação Civil Pública é um instrumento eficaz para assegurar a moralidade administrativa e a proteção dos recursos públicos.
Por outro lado, há graves denúncias nas redes sociais apontando a existência de um esquema praticado pelo próprio Executivo, com a manutenção de supostos servidores na folha de pagamento da prefeitura, que atuariam na linha de frente de embates políticos e partidários nas redes sociais, configurando a prática do famigerado Bolsa Zap.
A troca de cargos públicos por apoio político não é apenas ilegal e imoral, mas também economicamente danosa. Tal conduta desrespeita os princípios constitucionais, compromete a eficiência administrativa e gera prejuízos diretos ao erário público, afetando negativamente a prestação de serviços essenciais à população.
Para proteger a democracia e o interesse coletivo, é fundamental que cidadãos e órgãos de controle atuem de maneira firme e vigilante no combate a essas irregularidades.