O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a rescisão amigável entre a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e a ViaBahia pela administração das rodovias BR-116, BR-324, BA-526 e BA-528. Segundo a concessionária, com a decisão publicada nesta quarta-feira (5), será formalizado um termo aditivo para que a ViaBahia ainda permaneça na operação das rodovias até às 23h59 do dia 31 de março deste ano.
”Durante esse período, a ViaBahia continuará responsável pela operação, manutenção e conservação das rodovias, incluindo a administração das praças de pedágio, assegurando condições seguras e funcionais de mobilidade. A empresa reafirma seu compromisso com os usuários e garante a prestação do serviço adequado até o momento do encerramento”, disse a nota da ViaBahia.
O Bahia Notícias obteve acesso à decisãodo TCU e, conforme o texto, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), autarquia vinculada ao Ministério da Infraestrutura, assumirá a operação e manutenção das rodovias até nova concessão. Não estipulado prazos para a realização do novo acordo.
União pagará à ViaBahia aproximadamente R$ 892 milhões pelo fim do contrato. Segundo a decisão, em “troca”, a concessionária deverá encerrar os processos abertos que possui desde 2005 contra a ANTT que somam mais de R$ 9,5 bilhões (em valores corrigidos pela inflação). Com informações do Bahia Notícias
Os R$ 892 milhões serão divididos da seguinte forma:
- R$ 681 milhões, em duas parcelas, a título pela indenização pelos investimentos não amortizados e depreciados;
- R$ 80 milhões relativamente a custos de encerramento da SPE e de renúncia expressa e integral a todos os pleitos e litígios, administrativos, judiciais e arbitrais relacionados à Concessão
- R$ 131 milhões sobre a quitação do principal, juros e demais custos para encerramento contratos de financiamento atualmente assumidos pela ViaBahia.