A prática recorrente de indicações políticas para Tribunais de Contas, com destaque para esposas de ministros em cargos estratégicos, gerou novas polêmicas no Brasil. Em dezembro de 2023, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a indicação de Onélia Santana, esposa do ministro da Educação, Camilo Santana (PT), para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), marcando o quinto caso semelhante envolvendo ministros do governo Lula.
Outra nomeação controversa ocorreu em 8 de março de 2023, Dia Internacional da Mulher, quando Aline Peixoto, esposa do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), foi eleita conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. A escolha gerou críticas, inclusive dentro da base governista, pela falta de qualificação técnica da ex-primeira-dama para o cargo.
Antônio Jorge Almeida, cientista político e professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba), classificou o fenômeno como um “problema generalizado no serviço público brasileiro”. Para ele, tais indicações são moralmente questionáveis, embora legais, e refletem um padrão histórico que transcende governos ou partidos específicos.
“Essas nomeações são geralmente pautadas por critérios de parentesco ou amizade, sem considerar a qualificação técnica necessária. Isso prejudica a imparcialidade na análise de contas públicas e desmotiva servidores concursados, que veem suas possibilidades de progressão de carreira limitadas por critérios políticos”, argumentou o professor.
Segundo Almeida, a prática de colocar familiares em posições estratégicas nos Tribunais de Contas fere a confiança pública no sistema. Ele destacou que cargos como o de conselheiro, que garantem estabilidade até os 75 anos e salários acima de R$ 35 mil, deveriam ser ocupados por profissionais tecnicamente capacitados, e não por figuras vinculadas a relações pessoais ou acordos políticos.
A controvérsia jurídica também permeia o debate, já que a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) veda a nomeação de parentes para cargos públicos por configurar nepotismo. Contudo, as Cortes de Contas têm escapado dessa restrição, o que acentua o sentimento de impunidade e abuso.
Para o cientista político, é urgente limitar as nomeações políticas em todas as esferas de governo e garantir que critérios técnicos prevaleçam. “Essas indicações perpetuam um ciclo de proteção política que não serve ao interesse público. Precisamos de reformas que assegurem a imparcialidade e a eficiência nas instituições públicas”, concluiu.